Lei Ordinária Nº 9004
Data: 30/07/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE
Assunto: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO RESIDENCIAL DE CASAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/08/2003 | 23 KB | |
Arquivo 2 | 30/10/2003 | 207,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8387 | 25/05/2001 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 63/2003 | 10/03/2003 |
Veda a contemplação com casa popular a ex-invasor desses imóveis no Município.
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 06/08/2003 | 13 |