Data: 30/07/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE

Assunto: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO RESIDENCIAL DE CASAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 11/08/2003 23 KB
Arquivo 2 .pdf 30/10/2003 207,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8387 25/05/2001 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 63/2003 10/03/2003 Veda a contemplação com casa popular a ex-invasor desses imóveis no Município.
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 06/08/2003 13

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