Autógrafo Nº 9654 ao Projeto de Lei Nº 36/2003
Data: 10/07/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9654/2003 ao Projeto de Lei Nº 36/2003 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de "Consumação Obrigatória" ou "Consumação Mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/07/2003 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2003 | 24/02/2003 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de "Consumação Obrigatória" ou "Consumação Mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares. |