Projeto de Lei Nº 36/2003
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI
Assunto: Dispõe sobre a proibição da cobrança de "Consumação Obrigatória" ou "Consumação Mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/07/2003 | 26,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2014 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 21/07/2003 - Prazo: 11/08/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./5ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./4ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 11/06/2003 - Prazo: 13/06/2003
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 30/06/2003
Complemento: Favorável.
Remetente: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Destinatário: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Envio: 09/06/2003 - Prazo: 11/06/2003
Complemento: VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Resposta: 10/06/2003
Complemento: Favorável.
Remetente: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Destinatário: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 07/05/2003
Complemento: COM. IND. COM. DEF. CONSUMIDOR - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 06/06/2003
Complemento: Relator - Ver. Claudiney, e Vista - Ver. Celso Melo.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 28/05/2003 - Prazo: 30/05/2003
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 03/06/2003
Complemento: Nada a opor.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 26/05/2003
Complemento: Aprovação.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Envio: 23/05/2003 - Prazo: 26/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Resposta: 23/05/2003
Complemento: Parecer favorável e Vista aos Vers. Eduardo Piacenti e Nilson Silva.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 16/05/2003 - Prazo: 19/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 22/05/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/05/2003 - Prazo: 15/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. EDMO ALVES DA COSTA E CELSO MELO
Resposta: 15/05/2003
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/05/2003 - Prazo: 08/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/05/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 21/03/2003 - Prazo: 29/04/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/04/2003
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - MARCO ANTONIO RILLO
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Solicitou parecer jurídico.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 25/02/2003 - Prazo: 27/02/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 27/02/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Ind. Com. e Defesa Consumidor).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9654 ao Projeto de Lei Nº 36/2003 | 10/07/2003 | Autógrafo Nº 9654/2003 ao Projeto de Lei Nº 36/2003 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de "Consumação Obrigatória" ou "Consumação Mínima" em bares, boates, danceterias, casas de shows e similares. | |
| Lei Ordinária Nº 9018 | 06/08/2003 |
PROIBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA OU CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E SIMILARES - SÓ PODERÃO COBRAR VALORES A TÍTULO DE INGRESSO OU ENTRADA
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |