Autógrafo Nº 9653 ao Projeto de Lei Nº 15/2003
Data: 08/07/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9653/2003 ao Projeto de Lei Nº 15/2003 - Altera redação do artigo 28 da Lei nº 5135/92, referente uso e ocupação de solo, baixando para 200 metros - postos de combustível.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/07/2003 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2003 | 03/02/2003 | Altera redação do artigo 28 da Lei nº 5135/92, referente uso e ocupação de solo, baixando para 200 metros - postos de combustível. |