Autógrafo Nº 9478 ao Projeto de Lei Nº 371/2002
Data: 23/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9478/2002 ao Projeto de Lei Nº 371/2002 - Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7806/99, referente aos benefícios a microempresas, excluindo-se os representantes comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/01/2003 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 371/2002 | 27/11/2002 | Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7806/99, referente aos benefícios a microempresas, excluindo-se os representantes comerciais. |