Projeto de Lei Nº 371/2002
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2002
Processo: 11321/2002
Protocolo: 11305/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7806/99, referente aos benefícios a microempresas, excluindo-se os representantes comerciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2002 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2002 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 27/12/2002 - Prazo: 20/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 30/12/2002
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: O.D./23ª S.E. (20/12/02)
Resposta: 20/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão - parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: O.D./22ª S.E. (20/12/02)
Resposta: 20/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: O.D./21ª S.E. (17/12/02)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: O.D./20ª S.E. (17/12/02)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.19º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.18º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Piacenti.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Sem manifestação.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 09/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: DISPONIBILIZADO - COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. EDMO A. DA COSTA
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Designou o Ver. Eduardo Piacenti como relator.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 06/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 06/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 06/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Constitucionalidade e legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 30/11/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9478 ao Projeto de Lei Nº 371/2002 | 23/12/2002 | Autógrafo Nº 9478/2002 ao Projeto de Lei Nº 371/2002 - Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7806/99, referente aos benefícios a microempresas, excluindo-se os representantes comerciais. | |
| Lei Ordinária Nº 8849 | 30/12/2002 |
O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI 7806 DE 1999 MUDA SUA REDAÇÃO - INCENTIVO MICROEMPRESAS - PRESTADORES DE SERVIÇOS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A EMPRESAS COMERCIAIS QUE ESTEJAM FUNCIONAMENDO HÁ MAIS DE UM ANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |