Projeto de Lei Nº 369/2002
Tipo: Executivo
Data: 26/11/2002
Processo: 11296/2002
Protocolo: 11282/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei nº 8404/01, já alterada pela Lei nº 8726/02, referente ao parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de operação e as normas para cobrança extrajucial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2002 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2002 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 18/12/2002 - Prazo: 11/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 18/12/2002
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão - parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 06/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 06/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 06/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucinalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/11/2002 - Prazo: 26/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 26/11/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./40ª S.O. (28/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: O.D./13ª S.E. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Vista - 1 sessão, Ver. Celso Melo.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 26/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 27/11/2002
Complemento: À Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9462 ao Projeto de Lei Nº 369/2002 | 12/12/2002 | Autógrafo Nº 9462/2002 ao Projeto de Lei Nº 369/2002 - Altera a Lei nº 8404/01, já alterada pela Lei nº 8726/02, referente ao parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de operação e as normas para cobrança extrajucial. | |
| Lei Ordinária Nº 8823 | 18/12/2002 |
ALTERA LEI 8404 DE 2001 PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DESBUROCRATIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E AS NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PARCELAR 60 MESES - MENOR VALOR PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$20,00 - BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA -
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |