Lei Ordinária Nº 8823
Data: 18/12/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: ALTERA LEI 8404 DE 2001 PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DESBUROCRATIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E AS NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PARCELAR 60 MESES - MENOR VALOR PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$20,00 - BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA -
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/12/2002 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/11/2003 | 3,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8404 | 20/07/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 369/2002 | 26/11/2002 |
Altera a Lei nº 8404/01, já alterada pela Lei nº 8726/02, referente ao parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de operação e as normas para cobrança extrajucial.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 21/12/2002 | 14 |