Autógrafo Nº 9477 ao Projeto de Lei Nº 360/2002
Data: 23/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9477/2002 ao Projeto de Lei Nº 360/2002 - Dispõe sobre o fornecimento de licença prévia, a título precário, para atividades econômicas temporárias em locais públicos ou particulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/01/2003 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 360/2002 | 26/11/2002 | Dispõe sobre o fornecimento de licença prévia, a título precário, para atividades econômicas temporárias em locais públicos ou particulares. |