Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 323/2002
Tipo: Supressiva
Data: 29/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE
Assunto: Suprime-se o inciso I do artigo 11.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 02/12/2002 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 323/2002 | 29/10/2002 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92. |