Projeto de Lei Nº 323/2002
Tipo: Executivo
Data: 29/10/2002
Processo: 11132/2002
Protocolo: 11124/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2002 | 64,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2002 | 27 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 18/12/2002 - Prazo: 01/11/2003
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 19/12/2002
Complemento: SANCIONADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.19º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com 11 emendas - parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.18º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão - parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Verª eni Fernandes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 10/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 10/12/2002
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 06/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/12/2002
Complemento: Legalidade ao projeto e à Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Legalidade à Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Inconstdade. e ilegde. dos artigos 5º e 6º respcte., que se rejeitados em destaque - projeto legal e constitucional.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./15ª S.E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./14ª S.E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Verª Eni Fernandes.
Remetente: VERª. REGINA CHUEIRE
Destinatário: VERª. REGINA CHUEIRE
Envio: 29/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: VERª. REGINA CHUEIRE
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda nº 01/02
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Inconstitucional e ilegal - artigos 5º e 6º respectivamente.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 14/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 14/11/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 29/10/2002 - Prazo: 31/10/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 30/10/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 29/11/2002 |
Suprime-se o inciso I do artigo 11.
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Dá nova redação ao artigo 10.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Suprime termo do inciso III do artigo 11.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Altera e cria incisos no artigo 11.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Exclui inciso.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Suprime termo do artigo 25.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Acrescenta palavra ao artigo 39.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Dá nova redação ao artigo 54.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Suprime artigo.
Autoria: REGINA CHUEIRE, PEDRO ROBERTO GOMES, ENI FERNANDES |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Dispõe sobre proibição aos conselheiros.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 12/12/2002 |
Exclui artigo.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Autógrafo Nº 9467 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 | 16/12/2002 | Autógrafo Nº 9467/2002 ao Projeto de Lei Nº 323/2002 - Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92. | |
| Lei Ordinária Nº 8828 | 19/12/2002 |
Mantêm os Conselhos Tutelares de São José do Rio Preto, com algumas inovações, revogando-se a Lei 5136/92.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |