Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 323/2002
Tipo: Modificativa
Data: 12/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera e cria incisos no artigo 11.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/12/2002 | 20 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 323/2002 | 29/10/2002 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92. |