Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 323/2002
Tipo: Aditiva
Data: 12/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Dispõe sobre proibição aos conselheiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/12/2002 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 323/2002 | 29/10/2002 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92. |