Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 323/2002
Tipo: Supressiva
Data: 12/12/2002
Situação: REJEITADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Exclui artigo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/12/2002 | 19 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 323/2002 | 29/10/2002 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares das Zonas Norte e Sul, reformulando-os, e revoga a Lei 5136/92. |