Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2002
Tipo: Modificativa
Data: 10/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Modifica a redação da alínea "e" do inciso II do artigo 3º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/05/2007 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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