Projeto de Lei Nº 299/2002
Tipo: Executivo
Data: 04/10/2002
Processo: 11047/2002
Protocolo: 11045/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre nova disciplina à atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel - mototáxi - e revoga a Lei nº 7776/99 e as suas alterações - moto - mototaxista
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2002 | 57,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2002 | 79,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 16/12/2002 - Prazo: 09/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Resposta: 18/12/2002
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas 01 e 02. Parecer à Emenda 02 no Plenário.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Legalidade à Emenda 01.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01. E considerou em parecer, como inconstitucional, o inciso I do artigo 3º.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Devolução do projeto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: O.D./39ª S.O. (26/11/02)
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Celso Melo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 14/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 14/11/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 24/10/2002 - Prazo: 31/10/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 31/10/2002
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 24/10/2002 - Prazo: 24/10/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 24/10/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 17/10/2002 - Prazo: 17/10/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 17/10/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 08/10/2002 - Prazo: 10/10/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 09/10/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2002 | 28/11/2002 |
Exclua-se a alínea "i" do inciso I do artigo 3º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2002 | 10/12/2002 |
Modifica a redação da alínea "e" do inciso II do artigo 3º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
|
| Autógrafo Nº 9456 ao Projeto de Lei Nº 299/2002 | 12/12/2002 | Autógrafo Nº 9456/2002 ao Projeto de Lei Nº 299/2002 - Dispõe sobre nova disciplina à atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel - mototáxi - e revoga a Lei nº 7776/99 e as suas alterações - moto - mototaxista | |
| Lei Ordinária Nº 8822 | 18/12/2002 |
SERVIÇO DE MOTO TÁXI REVOGA LEI 7776/99 - regulamentada pelo Decreto 12.319- prorroga prazo lei 9371/04 - mototáxi
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |