Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 249/2002
Tipo: Modificativa
Data: 16/09/2002
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Altera a redação do parágrafo único do artigo 12, disposto no artigo 3º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/09/2002 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 249/2002 | 21/08/2002 | Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes. |