Projeto de Lei Nº 249/2002
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2002
Processo: 10876/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2002 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 07/05/2003 - Prazo: 07/05/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 09/05/2003
Complemento: Promulgou a Lei.
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 11/11/2002 - Prazo: 02/12/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 26/11/2002
Complemento: Veto Total nº 54/02. Veto rejeitado na 13ª Sessão Ordinária, em 29/04/03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/10/2002 - Prazo: 06/11/2002
Complemento: 36ª S.O. (05/11/02)
Resposta: 06/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão com as Emendas 01 e 02.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 30/10/2002 - Prazo: 30/10/2002
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 30/10/2002
Complemento: Protocolou o Reqto.nº 1922/02, de Urg. Especial, para discussão e votação do projeto na 36ª S.Ordinária, em 05/11/02.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 24/10/2002 - Prazo: 28/10/2002
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 29/10/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 21/10/2002 - Prazo: 26/10/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 24/10/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/10/2002 - Prazo: 19/10/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 18/10/2002
Complemento: Avocou o parecer, de aprovação, e Vista aos Vers. Edmo Alves da Costa e Oscar Marques Pimentel.
Remetente: VERS. GERSON FURQUIM E LUIZ ALBERTO ANDALO
Destinatário: VERS. GERSON FURQUIM E LUIZ ALBERTO ANDALO
Envio: 20/09/2002 - Prazo: 24/09/2002
Complemento: VERS. GERSON FURQUIM E LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 17/10/2002
Complemento: Legalidade às Emendas 01 e 02.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 19/09/2002 - Prazo: 19/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 19/09/2002
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade às Emendas 01 e 02. E encaminhar ao Ver. Gerson Furquim.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 16/09/2002 - Prazo: 16/09/2002
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 16/09/2002
Complemento: Apresentou as Emendas 01 e 02.
Remetente: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Destinatário: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Envio: 13/09/2002 - Prazo: 17/09/2002
Complemento: VER. LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 17/09/2002
Complemento: Legalidade ao projeto.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 12/09/2002
Complemento: Legalidade. Encaminhar ao Ver. Luiz Alberto Andaló.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 29/08/2002 - Prazo: 29/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 29/08/2002
Complemento: Parecer avocado, de legalidade, e Vista aos Vers. Pedro Roberto Gomes e Luiz Alberto Andaló.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 27/08/2002 - Prazo: 29/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 28/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 | 16/09/2002 |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 12, disposto no artigo 3º.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 | 17/09/2002 |
Acrescenta e renumera artigo.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Autógrafo Nº 9395 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 | 06/11/2002 | Autógrafo Nº 9395/2002 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 - Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes. | |
| Veto Nº 54/2002 | 26/11/2002 |
Veto Total ao Autógrafo nº 9395/02, originário do Projeto de Lei nº 249/02, de autoria do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8712/02, referente à regularização de obras e desdobro de lotes.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
|
| Lei Ordinária Nº 8910 | 07/05/2003 |
Esta Lei dispõe sobre alteração nos artigos 10 e 12 da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, referente à regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |