Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 250/2002
Tipo: Aditiva
Data: 04/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR, ENI FERNANDES
Assunto: Insere artigo criando o parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 7106/98.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2002 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 250/2002 | 26/08/2002 | Altera a Lei nº 7106/98, referente ao comércio e a pretação de serviço nas vias públicas do Município - ambulante. |