Autógrafo Nº 9395 ao Projeto de Lei Nº 249/2002
Data: 06/11/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9395/2002 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 - Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/11/2002 | 23 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 249/2002 | 21/08/2002 | Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes. |