Data: 06/11/2002

Assunto: Autógrafo Nº 9395/2002 ao Projeto de Lei Nº 249/2002 - Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.


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Projeto de Lei Nº 249/2002 21/08/2002 Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.

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