Autógrafo Nº 9322 ao Projeto de Lei Nº 228/2002
Data: 28/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9322/2002 ao Projeto de Lei Nº 228/2002 - Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2002 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 228/2002 | 09/08/2002 | Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências. |