Projeto de Lei Nº 228/2002
Tipo: Executivo
Data: 09/08/2002
Processo: 10808/2002
Protocolo: 10809/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2002 | 22,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 02/09/2002 - Prazo: 20/09/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/08/2002 - Prazo: 28/08/2002
Complemento: 26ª S.O. (27/08/02)
Resposta: 28/08/2002
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª disc.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 19/08/2002 - Prazo: 21/08/2002
Complemento: DISPONIBILIZADO - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 21/08/2002
Complemento: Pareceres de legalidade - C. Justiça, e aprovação - Finanças. E apres. Urg. Especial - Reqto. nº 1428/02.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 16/08/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 16/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 13/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 14/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9322 ao Projeto de Lei Nº 228/2002 | 28/08/2002 | Autógrafo Nº 9322/2002 ao Projeto de Lei Nº 228/2002 - Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8726 | 02/09/2002 |
Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |