Autógrafo Nº 9486 ao Projeto de Lei Nº 214/2002
Data: 12/02/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9486/2003 ao Projeto de Lei Nº 214/2002 - Regulamenta a construção de obstáculos em passeios públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2003 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/2002 | 01/08/2002 | Regulamenta a construção de obstáculos em passeios públicos. |