Projeto de Lei Nº 214/2002
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2002
Processo: 10782/2002
Protocolo: 10783/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Regulamenta a construção de obstáculos em passeios públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2002 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: SANCIONADO/PRESID.
Destinatário: SANCIONADO/PRESID.
Envio: 07/04/2003 - Prazo: 08/04/2003
Complemento: SANCIONADO/PRESID.
Resposta: 08/04/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 04/04/2003
Complemento: EXECUTIVO
Complemento: P/SANÇÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/03/2003 - Prazo: 02/04/2003
Complemento: 9ª S.O. (01/04/03)
Resposta: 02/03/2003
Complemento: Rejeitado o Veto Total nº 014/03.
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 14/02/2003 - Prazo: 10/03/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/03/2003
Complemento: Veto Total nº 14/03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/02/2003 - Prazo: 12/02/2003
Complemento: O.D./2ª S.O. (11/02/03)
Resposta: 12/02/2003
Complemento: Aprovado em 2ª discussão.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 20/11/2002 - Prazo: 22/11/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 22/11/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 20/11/2002
Complemento: O.D./38ª S.O. (19/11/02)
Resposta: 20/11/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Celso Melo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/11/2002 - Prazo: 13/11/2002
Complemento: O.D./37ª S.O. (12/11/02)
Resposta: 13/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2002 - Prazo: 06/11/2002
Complemento: O.D./36ª S.O. (05/11/02)
Resposta: 06/11/2002
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/10/2002 - Prazo: 30/10/2002
Complemento: O.D./35ª S.O. (29/10/02)
Resposta: 30/10/2002
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 27/08/2002 - Prazo: 31/08/2002
Complemento: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 30/08/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 23/08/2002 - Prazo: 28/08/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 26/08/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/08/2002 - Prazo: 21/08/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - PRES. COM. OBRAS
Resposta: 22/08/2002
Complemento: Avocou o parecer, de aprovação, e Vista aos Vers. Edmo Alves da Costa e Oscar Marques Pimentel.
Remetente: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Destinatário: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Envio: 16/08/2002 - Prazo: 19/08/2002
Complemento: VER. LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 19/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 15/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/08/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 06/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 07/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9486 ao Projeto de Lei Nº 214/2002 | 12/02/2003 | Autógrafo Nº 9486/2003 ao Projeto de Lei Nº 214/2002 - Regulamenta a construção de obstáculos em passeios públicos. | |
| Veto Nº 14/2003 | 13/03/2003 |
Veto Total ao autógrafo 9486, originário do Projeto de Lei nº 214/02, de autoria do Ver. Celso Melo, que regulariza construção de obstáculos em passeios públicos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 8888 | 04/04/2003 |
REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE OBSTÁCULOS EM PASSEIOS PÚBLICOS - CALÇADAS - CONSTRUÇÃO DE DEGRAU - DEPRESSÃO - LOMBADA - SEGURANÇA PEDESTRES RAMPA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONSTRUÇÃO REFORMA OU HABITE-SE - ZONEAMENTO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |