Projeto de Lei Nº 177/2002
Tipo: Executivo
Data: 25/06/2002
Processo: 10645/2002
Protocolo: 10646/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei 8.404/2001, que dispõe sobre parecelamento de créditos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/06/2002 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 10/07/2002 - Prazo: 30/07/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 17/07/2002
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: O.D./6ª S.O. (26/06/02)
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão - Parecer em Plenário - Oral/Favorável - Com. Finanças.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: O.D./5ª S.E. (26/06/02)
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão - Parecer em Plenário, de legalidade.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9285 ao Projeto de Lei Nº 177/2002 | 04/07/2002 | Autógrafo Nº 9285/2002 ao Projeto de Lei Nº 177/2002 - Altera o artigo 2º da Lei 8.404/2001, que dispõe sobre parecelamento de créditos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial. | |
| Lei Ordinária Nº 8673 | 15/07/2002 |
Altera o artigo 2º da Lei 8.404/2001, que dispõe sobre parecelamento de créditos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |