Autógrafo Nº 9285 ao Projeto de Lei Nº 177/2002
Data: 04/07/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9285/2002 ao Projeto de Lei Nº 177/2002 - Altera o artigo 2º da Lei 8.404/2001, que dispõe sobre parecelamento de créditos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/07/2002 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2002 | 25/06/2002 | Altera o artigo 2º da Lei 8.404/2001, que dispõe sobre parecelamento de créditos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial. |