Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2002
Data: 26/07/2002
Situação: APROVADO
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: Substitui o texto original.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/07/2002 | 49 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 166/2002 | 17/06/2002 | Proíbe a venda, no Município de São José do Rio Preto, de fogos de artifícios e congêneres para menores de idade. |