Projeto de Lei Nº 166/2002
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2002
Processo: 10595/2002
Protocolo: 10596/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: Proíbe a venda, no Município de São José do Rio Preto, de fogos de artifícios e congêneres para menores de idade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2002 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2008 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Resposta: 20/12/2002
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./40ª S.O. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Já apreciado pelo Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: O.D./13ª S.E. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: O.D./39ª S.O. (23/11/02)
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Substitutivo aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 20/11/2002
Complemento: O.D./38ª S.O. (19/11/02)
Resposta: 20/11/2002
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 23/10/2002 - Prazo: 29/10/2002
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 29/10/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/10/2002 - Prazo: 23/10/2002
Complemento: O.D./34ª S.O. (22/10/02)
Resposta: 23/10/2002
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Alcides Zanirato.
Remetente: HUBERT ELOY RICHARD PONTE
Destinatário: HUBERT ELOY RICHARD PONTE
Envio: 28/08/2002 - Prazo: 24/09/2002
Complemento: VER. HUBERT ELOY RICHARD PONTES
Resposta: 02/09/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/08/2002 - Prazo: 28/08/2002
Complemento: O.D./26ª S.O. (27/08/02)
Resposta: 28/08/2002
Complemento: Vista - 05 Sessões, Ver. Hubert Eloy Richard Pontes.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 16/08/2002 - Prazo: 19/08/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 19/08/2002
Complemento: Legalidade ao Substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 15/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/08/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Destinatário: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Envio: 26/07/2002 - Prazo: 26/07/2002
Complemento: AUTOR - VER. LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 26/07/2002
Complemento: Apresentou Substitutivo.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 24/06/2002 - Prazo: 26/06/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/06/2002 - Prazo: 20/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/06/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 18/06/2002 - Prazo: 20/06/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 19/06/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 166/2002 | 26/07/2002 |
Substitui o texto original.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
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| Autógrafo Nº 9426 ao Projeto de Lei Nº 166/2002 | 29/11/2002 | Autógrafo Nº 9426/2002 ao Projeto de Lei Nº 166/2002 - Proíbe a venda, no Município de São José do Rio Preto, de fogos de artifícios e congêneres para menores de idade. | |
| Lei Ordinária Nº 8836 | 20/12/2002 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL PLACAS PROIBINDO DA VENDA DE FOGOS ARTIFICIAIS E CONGÊNERES PARA MENORES DE IDADE - LEI 7539 DE 1999 - CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |