Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2002
Tipo: Modificativa
Data: 06/06/2002
Situação: APROVADO
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 06/06/2002 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 154/2002 | 03/06/2002 | Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. |