Projeto de Lei Nº 154/2002
Tipo: Executivo
Data: 03/06/2002
Processo: 10511/2002
Protocolo: 10509/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/09/2004 | 34,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 10/07/2002 - Prazo: 30/07/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 30/07/2002
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: O.D./6ª S.E. (26/06/02)
Resposta: 27/06/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 25/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 25/06/2002
Complemento: Aprovado-5ª Extra-1ª Discussão, com as Emendas 01, 06 e 07, e retiradas as Emendas 02-05. Parecer Oral da Com. Justiça.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 21/06/2002 - Prazo: 21/06/2002
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 21/06/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 6.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 21/06/2002 - Prazo: 24/06/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 24/06/2002
Complemento: Devolveu sem emitir parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 20/06/2002 - Prazo: 20/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 20/06/2002
Complemento: Legalidade ao Projeto e às Emendas 01 a 05.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 18/06/2002 - Prazo: 18/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 18/06/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 10/06/2002 - Prazo: 10/06/2002
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 10/06/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 05.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 07/06/2002 - Prazo: 07/06/2002
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 07/06/2002
Complemento: Apresentou as Emendas 02, 03 e 04.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 06/06/2002 - Prazo: 06/06/2002
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 06/06/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 05/06/2002 - Prazo: 06/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 06/06/2002
Complemento: 1ª e 2ª Audiência Pública.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 04/06/2002 - Prazo: 06/06/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 05/06/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 06/06/2002 |
Dá nova redação ao artigo 9º.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 07/06/2002 |
Dá nova redação ao artigo 5º.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 07/06/2002 |
Modifica a redação do artigo 11.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 10/06/2002 |
Inclua onde couber: "isenção da multa prevista no Anexo I aos aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos e são proprietários de um único imóvel.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 10/06/2002 |
Isenta os desempregados da cobrança da multa prevista no projeto original, quanto a não regularização de imóveis.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 20/06/2002 |
Regulariza obras multifamiliares.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 26/06/2002 |
Exclui o artigo 8º e renumera os seguintes.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
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| Autógrafo Nº 9272 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 | 03/07/2002 | Autógrafo Nº 9272/2002 ao Projeto de Lei Nº 154/2002 - Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. | |
| Lei Ordinária Nº 8712 | 29/07/2002 |
Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. Vide lei 9395/04
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |