Data: 03/07/2002

Assunto: Autógrafo Nº 9271/2002 ao Projeto de Lei Nº 153/2002 - Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei de zoneamento 5749/95, no que se refere a recuos laterais para construções nas zonas 02 a 10 e dá outras providências - regularização .


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Projeto de Lei Nº 153/2002 03/06/2002 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei de zoneamento 5749/95, no que se refere a recuos laterais para construções nas zonas 02 a 10 e dá outras providências - regularização .

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