Projeto de Lei Nº 8/2002
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2002
Processo: 9876/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99, referente à regularização de empresas compromissadas com a Prefeitura Municipal, instaladas no Minidistrito Solo Sagrado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2002 | 20 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2002 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 08/04/2002 - Prazo: 26/04/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 26/04/2002
Complemento: VETO TOTAL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/03/2002 - Prazo: 03/04/2002
Complemento: O.D./10ª S.O. (02/04/02)
Resposta: 03/04/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/03/2002 - Prazo: 27/03/2002
Complemento: O.D./9ª S.O. (26/03/02)
Resposta: 27/03/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/03/2002 - Prazo: 13/03/2002
Complemento: O.D./7ª S.O. (12/03/02)
Resposta: 13/03/2002
Complemento: Prejudicado - autor ausente.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 04/03/2002 - Prazo: 06/03/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 06/03/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 28/02/2002 - Prazo: 28/02/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 28/02/2002
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 28/02/2002 - Prazo: 28/02/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 28/02/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 08/02/2002 - Prazo: 20/02/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 20/02/2002
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 07/02/2002 - Prazo: 14/02/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 07/02/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 06/02/2002 - Prazo: 08/02/2002
Complemento: VER. CELSO MELO - PRES. DA COM. DE JUSTIÇA
Resposta: 06/02/2002
Complemento: Ver. Gerson - Relator, e Ver. Pedro Roberto, Vista.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 05/02/2002 - Prazo: 07/02/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 06/02/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9184 ao Projeto de Lei Nº 8/2002 | 03/04/2002 | Autógrafo Nº 9184/2002 ao Projeto de Lei Nº 8/2002 - Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99, referente à regularização de empresas compromissadas com a Prefeitura Municipal, instaladas no Minidistrito Solo Sagrado. | |
| Lei Ordinária Nº 8616 | 26/04/2002 |
Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |