Lei Ordinária Nº 8616
Data: 26/04/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2002 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7723 | 16/11/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2002 | 24/01/2002 |
Restabelece o prazo de seis meses para a vigência da Lei 7723/99, referente à regularização de empresas compromissadas com a Prefeitura Municipal, instaladas no Minidistrito Solo Sagrado.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 27/04/2002 | 8 |