Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 439/2001
Tipo: Modificativa
Data: 15/02/2002
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Proibe cobrança de galarias de águas pluviais que já estiverem pavimentadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2002 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 439/2001 | 27/12/2001 | Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, referente à execução de infra-estrutura em vias públicas e à extensão de rede de água e esgoto. |