Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 278/2001
Data: 20/09/2001
Situação: APROVADO
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Assunto: Substitui o texto original do projeto.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/09/2001 | 20,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 278/2001 | 12/09/2001 | Revoga o artigo 8º da Lei 7372/99, restabelecendo o artigo 5º da Lei 5138/92, referente o parcelamento do solo. |