Data: 20/09/2001

Situação: APROVADO

Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA

Assunto: Substitui o texto original do projeto.


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Arquivo 1 .doc 24/09/2001 20,5 KB

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Projeto de Lei Nº 278/2001 12/09/2001 Revoga o artigo 8º da Lei 7372/99, restabelecendo o artigo 5º da Lei 5138/92, referente o parcelamento do solo.

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