Data: 27/11/2002

Assunto: Autógrafo Nº 9408/2002 ao Projeto de Lei Nº 278/2001 - Revoga o artigo 8º da Lei 7372/99, restabelecendo o artigo 5º da Lei 5138/92, referente o parcelamento do solo.


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Projeto de Lei Nº 278/2001 12/09/2001 Revoga o artigo 8º da Lei 7372/99, restabelecendo o artigo 5º da Lei 5138/92, referente o parcelamento do solo.

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