Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 217/2001
Tipo: Aditiva
Data: 01/10/2001
Situação: TRAMITANDO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Inclui o parágrafo único no artigo 1º, dispondo sobre a classificação do deficiente físico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2001 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2001 | 03/08/2001 | Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. |