Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 216/2001
Tipo: Aditiva
Data: 05/10/2001
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Todos os órgãos da Administração deverão observar as exigências conteúdo do projeto (Lei).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2001 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 216/2001 | 03/08/2001 | Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra. |