Projeto de Lei Nº 216/2001
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2001
Processo: 5839/2001
Protocolo: 05839/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/09/2001 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2001 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 26/11/2001 - Prazo: 14/12/2001
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 13/12/2001
Complemento: PUBLICADO LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2001 - Prazo: 20/11/2001
Complemento: O.D 43ª S.0 (20/11/2001)
Resposta: 21/11/2001
Complemento: Aprovado em 2ª discussão
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2001 - Prazo: 13/11/2001
Complemento: O.D 42ª S.O (13/11/2001)
Resposta: 14/11/2001
Complemento: Votação Adiada
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 06/11/2001 - Prazo: 06/11/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/11/2001
Complemento: Visto final de legalidade à Emenda 01.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 25/10/2001 - Prazo: 31/10/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 31/10/2001
Complemento: Legalidade da Emenda 01.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 10/10/2001 - Prazo: 17/10/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 22/10/2001
Complemento: Legalidade à Emenda 01.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/10/2001 - Prazo: 05/10/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 05/10/2001
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2001 - Prazo: 10/10/2001
Complemento: O.D./37ª S.O. (09/10/01) - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 10/10/2001
Complemento: Aprovado 1ª discussão
Remetente: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Destinatário: JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Envio: 02/10/2001 - Prazo: 08/10/2001
Complemento: VER. JOAQUIM BARBEIRO
Resposta: 03/10/2001
Complemento: Aprovação.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 25/09/2001 - Prazo: 25/09/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM (CONVÊNIOS E PARCERIAS)
Resposta: 25/09/2001
Complemento: Nada a opor.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 12/09/2001 - Prazo: 14/09/2001
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO - PRES. DA COMISSÃO DE CONVÊNIOS ...
Resposta: 14/09/2001
Complemento: Pareceres dos Vers. Joaquim Barbeiro e Gerson Furquim.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 12/09/2001 - Prazo: 12/09/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/09/2001
Complemento: Visto final de legalidade.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 04/09/2001 - Prazo: 09/09/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 06/09/2001
Complemento: Legalidade.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 28/08/2001 - Prazo: 29/08/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 30/08/2001
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/08/2001 - Prazo: 27/08/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 27/08/2001
Complemento: Legal e constitucional, porém, com observação.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 13/08/2001 - Prazo: 20/08/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 21/08/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: PRES.COM.JUSTICA
Destinatário: PRES.COM.JUSTICA
Envio: 08/08/2001 - Prazo: 10/08/2001
Complemento: PRES.COM.JUSTIÇA
Resposta: 10/08/2001
Complemento: Relator - Ver. Celso Melo
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 07/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 08/08/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Convênios e Parcerias ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 216/2001 | 05/10/2001 |
Todos os órgãos da Administração deverão observar as exigências conteúdo do projeto (Lei).
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 9078 ao Projeto de Lei Nº 216/2001 | 22/11/2001 | Autógrafo Nº 9078/2001 ao Projeto de Lei Nº 216/2001 - Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra. | |
| Lei Ordinária Nº 8522 | 12/12/2001 |
Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e Regulamentação da CIPA às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |