Autógrafo Nº 9078 ao Projeto de Lei Nº 216/2001
Data: 22/11/2001
Assunto: Autógrafo Nº 9078/2001 ao Projeto de Lei Nº 216/2001 - Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/12/2001 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 216/2001 | 03/08/2001 | Institui a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA às empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra. |