Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 202/2001
Tipo: Aditiva
Data: 30/08/2001
Situação: APROVADO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Acrescenta o item C ao artigo 13, estabelecendo ao Executivo o cumprimento da fiscalização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/09/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2001 | 17/07/2001 | Dá nova redação a dispositivos das Leis 7868/00 e 8144/00, referentes à coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos de serviços de saúde. |