Projeto de Lei Nº 187/2001
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2001
Processo: 5394/2001
Protocolo: 05394/2001
Situação: REJEITADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Dispõe sobre requisitos para declaração de utilidade pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/03/2002 | 27 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2001 | 43 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2001 | 25,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2001 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/05/2002 - Prazo: 15/05/2002
Complemento: O.D./16ª S.O. (14/05/02)
Resposta: 15/05/2002
Complemento: Rejeitado.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/05/2002 - Prazo: 08/05/2002
Complemento: O.D./15ª S.O. (07/05/02)
Resposta: 08/05/2002
Complemento: Votação adiada - tempo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/04/2002 - Prazo: 02/05/2002
Complemento: O.D./14ª S.O. (30/04/02)
Resposta: 02/05/2002
Complemento: Adiada a votação - tempo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2002 - Prazo: 24/04/2002
Complemento: O.D./13ª S.O. (23/04/02)
Resposta: 24/04/2002
Complemento: Votação adiada - tempo.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 04/04/2002 - Prazo: 05/04/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 08/04/2002
Complemento: Ilegalidade à Emenda 03 e legalidade à Emenda 04.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 12/03/2002 - Prazo: 12/03/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 12/03/2002
Complemento: Retificou o parecer em relação à Emenda 01, opinando pela sua ilegalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 12/03/2002 - Prazo: 12/03/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/03/2002
Complemento: Ilegalidade da Emenda 03, e legalidade da Emenda 04.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/02/2002 - Prazo: 27/02/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 27/02/2002
Complemento: Ilegalidade da Emenda 03, e legalidade da Emenda 04.
Remetente: AUTORA - VERª ENI FERNANDES
Destinatário: AUTORA - VERª ENI FERNANDES
Envio: 25/02/2002 - Prazo: 25/02/2002
Complemento: AUTORA - VERª ENI FERNANDES
Resposta: 25/02/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 04.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 25/02/2002 - Prazo: 25/02/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 25/02/2002
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade da Emenda 03.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 18/02/2002 - Prazo: 25/02/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 22/02/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica para parecer à Emenda 03/02.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 23/11/2001 - Prazo: 23/11/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 23/11/2001
Complemento: Apresentou a Emenda 03.
Remetente: VERª ENI FERNANDES
Destinatário: VERª ENI FERNANDES
Envio: 21/11/2001 - Prazo: 29/11/2001
Complemento: VERª ENI FERNANDES
Resposta: 15/02/2002
Complemento: Devolveu o Projeto no Depto. de Protocolo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2001 - Prazo: 20/11/2001
Complemento: O.D 43ª S.O (20/11/01)
Resposta: 21/11/2001
Complemento: Vista, 3 sessões, Verª Eni
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2001 - Prazo: 13/11/2001
Complemento: O.D 42ª S.O (13/11/2001)
Resposta: 14/11/2001
Complemento: Votação Adiada
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 09/11/2001 - Prazo: 09/11/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 09/11/2001
Complemento: Ilegalidade à Emenda 01, e legalidade à Emenda 02.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 06/11/2001 - Prazo: 08/11/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 07/11/2001
Complemento: Ilegalidade à Emenda 01 e legalidade à Emenda 02.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 30/10/2001 - Prazo: 05/11/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 05/11/2001
Complemento: Ilegalidade à Emenda 01, e legalidade à Emenda 02.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 25/10/2001 - Prazo: 31/10/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 29/10/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica para parecer às Emendas 01 e 02.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 18/10/2001 - Prazo: 25/10/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 19/10/2001
Complemento: Legalidade das Emendas 01 e 02.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 17/10/2001 - Prazo: 17/10/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 17/10/2001
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 10/10/2001 - Prazo: 19/10/2001
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 18/10/2001
Complemento: Devolveu com a apresentação de emenda, a de nº 02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2001 - Prazo: 10/10/2001
Complemento: O.D./37ª S.O. (09/10/01) - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 10/10/2001
Complemento: Vista, 2 sessões, Ver. Nilson
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 12/09/2001 - Prazo: 12/09/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/09/2001
Complemento: Visto final de legalidade.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 04/09/2001 - Prazo: 07/09/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 05/09/2001
Complemento: Legalidade.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 24/08/2001 - Prazo: 27/08/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 30/08/2001
Complemento: Legalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 20/08/2001 - Prazo: 23/08/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 23/08/2001
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 13/08/2001 - Prazo: 20/08/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 17/08/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2001
Remetente: PRES.COM.JUSTICA
Destinatário: PRES.COM.JUSTICA
Envio: 08/08/2001 - Prazo: 10/08/2001
Complemento: PRES.COM.JUSTIÇA
Resposta: 10/08/2001
Complemento: Relator- Ver. Dinho Alahmar
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 07/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 08/08/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2001 | 29/06/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2001 - Dispõe sobre requisitos para declaração de utilidade pública. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2001 | 17/10/2001 |
Dá nova redação ao artigo 2º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 187/2001 | 17/10/2001 |
Exclui o inciso V do artigo 2º.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2001 | 23/11/2001 |
Dá nova redação ao artigo 2º, referindo-se a sucursais.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2001 | 25/02/2002 |
Fixa prazo no final do texto do inciso V do artigo 2º, de 30 dias.
Autoria: ENI FERNANDES |