Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2001
Tipo: Aditiva
Data: 25/02/2002
Situação: APROVADO
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Fixa prazo no final do texto do inciso V do artigo 2º, de 30 dias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 26/02/2002 | 20,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 187/2001 | 29/06/2001 | Dispõe sobre requisitos para declaração de utilidade pública. |