Autógrafo Nº 9002 ao Projeto de Lei Nº 119/2001
Data: 26/09/2001
Assunto: Autógrafo Nº 9002/2001 ao Projeto de Lei Nº 119/2001 - Restabelece prazo da Lei 8210/2000, referente à regularização das obras dos templos religiosos que funcionam há mais de 180 dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2001 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 119/2001 | 26/04/2001 | Restabelece prazo da Lei 8210/2000, referente à regularização das obras dos templos religiosos que funcionam há mais de 180 dias. |