Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 91/2001
Tipo: Modificativa
Data: 04/05/2001
Situação: APROVADO
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Assunto: Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 3º , e acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/05/2001 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2001 | 05/04/2001 | Cria o Conselho Municipal de Habitação. |