Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 77/2001
Tipo: Supressiva
Data: 27/06/2001
Situação: APROVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Visa suprimir o artigo 17 e renumerar os demais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/06/2001 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 77/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |