Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 77/2001
Tipo: Supressiva
Data: 02/07/2001
Situação: REJEITADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Exclui termo do artigo 18.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/07/2001 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, a desburocratização de sua operacionalização, bem como estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |