Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2001
Data: 29/03/2001
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2001 - Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2001 | 29/03/2001 | Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores. |