Projeto de Lei Nº 75/2001
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2001
Processo: 2028/2001
Protocolo: 02028/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2001 | 26 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2001 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/08/2001 - Prazo: 21/08/2001
Complemento: O.D 30ª S.0 (21/08/2001)
Resposta: 22/08/2001
Complemento: MANTIDO O VETO
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 18/05/2001 - Prazo: 07/06/2001
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 08/06/2001
Complemento: VETO PARCIAL- Lei 8390
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/05/2001 - Prazo: 16/05/2001
Complemento: O.D./18ª S.O. (15/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 16/05/2001
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/05/2001 - Prazo: 09/05/2001
Complemento: O.D./17ª S.O. (08/05/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 09/05/2001
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 30/04/2001 - Prazo: 02/05/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 02/05/2001
Complemento: Visto final da Comissão, ratificador dos demais pareceres, de legalidade do projeto.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 26/04/2001 - Prazo: 02/05/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 27/04/2001
Complemento: Ratificou o parecer do relator - Dinho Alahmar - de legalidade.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 20/04/2001 - Prazo: 23/04/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 24/04/2001
Complemento: Emitiu parecer pela legalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2001
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 11/04/2001 - Prazo: 19/04/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 19/04/2001
Complemento: Não vê ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 09/04/2001 - Prazo: 16/04/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 10/04/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 05/04/2001 - Prazo: 07/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/04/2001
Complemento: Designou o Ver. Dinho Alahmar como relator, e o Ver. Celso Melo para a Vista.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 03/04/2001 - Prazo: 05/04/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 05/04/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2001 | 29/03/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2001 - Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores. | |
| Autógrafo Nº 8948 ao Projeto de Lei Nº 75/2001 | 16/05/2001 | Autógrafo Nº 8948/2001 ao Projeto de Lei Nº 75/2001 - Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores. | |
| Lei Ordinária Nº 8390 | 05/06/2001 |
Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
|
| Veto Nº 8/2001 | 05/06/2001 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 75/01, de autoria do Ver. Luiz Alberto Andaló, constante do Autógrafo nº 8948/01, referente a obrigatoriedade de bares e restaurantes oferecerem cardápio em linguagem Braile. Exceto o artigo 4º, Lei 8390/01.
Autoria: EXECUTIVO |