Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2001
Tipo: Aditiva
Data: 26/03/2001
Situação: APROVADO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: suspende a aplicação do item 5.2 para contratos já firmados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/03/2001 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2001 | 12/02/2001 | Altera dispositivos do Anexo II da Lei 4477/88, referente à transmissão de propriedade de lote popular. |